Processo 0000460-81.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500276 NÚMERO ÚNICO: 0000460-81.2026.8.25.0073 AUTOR : MARTA GUIMARÃES DE LIMA DO ESPIRITO SANTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CASAS BAHIA VIA VAREJO S.A. ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (DANO MATERIAL), COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, FACE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NO MAIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA GRUPO CASAS BAHIA S/A, CNPJ Nº 33.041.260/0652-90. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. TRANSITADO EM JULGADO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO, DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROTOCOLAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA E-PROC. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PRI.

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