Processo 0000461-03.2018.8.17.3490

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-03.2018.8.17.3490. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE RECORRIDOS(AS): VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID57190438) em face do acórdão de ID55022865, que deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EMEN

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