Processo 0000461-03.2026.5.11.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000461-03.2026.5.11.0010 RECLAMANTE: REGIVALDO DA COSTA ROLIM RECLAMADO: CRIATIVA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f751a41 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a Manifestação de Id 44cf5ec, por meio da qual o patrono da reclamada CRIATIVA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP (CNPJ: 08.165.378/0001-57) solicita a redesignação da audiência designada 26/05/2026 às 10:20h, em virtude da impossibilidade do seu comparecimento, em razão da coincidência de horários com outro compromisso processual; Passo à análise. O advogado regularmente constituído possui a faculdade de substabelecer os poderes recebidos a outro patrono, com ou sem reserva de poderes, a fim de assegurar a adequada representação da parte e a regular continuidade dos atos processuais, não constituindo o alegado impedimento motivo suficiente para o adiamento da audiência. Ressalte-se que o exercício da advocacia não se vincula à atuação pessoal e exclusiva de determinado patrono em audiência, especialmente quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo à parte ou impossibilidade absoluta de representação por outro advogado regularmente habilitado. A pauta de audiências deste Juízo observa critérios de celeridade, duração razoável do processo e organização jurisdicional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não sendo razoável a redesignação do ato por motivo superável mediante substabelecimento. Considerando o exposto, DECIDO: I - Indeferir o pedido constante na Manifestação de Id 44cf5ec, e manter a audiência na data e horário anteriormente designados. CIENTES A PARTE RECLAMADA POR SEU PATRONO. MANAUS/AM, 13 de maio de 2026. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIATIVA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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