Processo 0000461-15.2018.8.10.0057
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de julho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000461-15.2018.8.10.0057 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Peterson Armando Azevedo de Abreu Apelado: Antônio dos Santos Silva Advogado: Antônio Alan Torres, OAB/MA 19556-A Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSU
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