Processo 0000461-31.2025.8.16.0080

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000461- 31.2025.8.16.0080, em que é autora a Justiça Pública e réu GILMAR BEZERRA DA SILVA. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra GILMAR BEZERRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), do artigo 12, e do artigo 17, a

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