Processo 0000461-33.2025.5.06.0412

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000461-33.2025.5.06.0412 RECORRENTE: EBD NORDESTE COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA WILMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EBD NORDESTE COMERCIO LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recursos ordinários interpostos por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista envolvendo, dentre outros temas, alegação de doença ocupacional, dispensa discriminatória, diferenças salariais e horas extras, sendo arguida pela autora a nulidade da perícia médica por cerceamento ao direito de defesa em razão do impedimento de participação de sua assistente técnica. II. Questão em discussão: Há duas questões preliminares em discussão: (i) definir se o impedimento de participação da assistente técnica da autora na perícia médica configura cerceamento de defesa e nulidade do ato pericial; (ii) estabelecer as consequências processuais do eventual reconhecimento da nulidade da prova técnica. III. Razões de decidir: O art. 466, §§ 1º e 2º, do CPC não exige identidade de formação entre perito e assistente técnico, bastando que este possua conhecimento técnico pertinente à matéria controvertida. A atuação de psicólogo como assistente técnico em perícia médica psiquiátrica revela pertinência temática, especialmente em casos envolvendo transtornos psíquicos relacionados ao trabalho. O perito deve assegurar o acesso e acompanhamento dos assistentes técnicos às diligências, constituindo tal garantia expressão do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O impedimento da participação da assistente técnica da autora compromete a efetividade da prova pericial e caracteriza cerceamento de defesa. A ausência de esclarecimentos do perito e a limitação à produção probatória reforçam o prejuízo processual, nos termos do art. 794 da CLT. Reconhecida a nulidade da perícia, impõe-se a reabertura da instrução processual com realização de nova prova técnica, assegurada a participação do assistente técnico da parte. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré prejudicado. Teses de julgamento: O assistente técnico não precisa possuir a mesma formação profissional do perito, desde que detenha conhecimento técnico pertinente à matéria controvertida. O impedimento de participação do assistente técnico regularmente indicado viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade da perícia. A nulidade da prova pericial essencial ao julgamento impõe a reabertura da instrução processual com realização de novo exame técnico. RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

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