Processo 0000461-70.2013.8.06.0196
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000461-70.2013.8.06.0196 APELANTE: MUNICIPIO DE IBARETAMA e outros APELADO: Raimundo Viana de Queiroz DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em face de Sentença exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por ato de improbida
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