Processo 0000461-85.2025.8.25.0078
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202587200494 NÚMERO ÚNICO: 0000461-85.2025.8.25.0078 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : DANILO LIMA DOS SANTOS ADV. : JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA POR DANILO LIMA DOS SANTOS, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PELO PRAZO DE DOZE SEMANAS, À RAZÃO DE SETE HO
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