Processo 0000462-12.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114218 NÚMERO ÚNICO: 0000462-12.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501077497 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501077497 EMBARGANTE - ENERGISA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMBARGADO - MARIA DOS PRAZERES ALVES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADO. TENTATIVA INÓCUA DE CUMPRIMENTO. DIREITO FUNDADO EM PREMENTE QUESTÃO DE SAÚDE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022 DO CPC PREVÊ O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. DESSA FORMA, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUSCINTAMENTE. 5. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.6. NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA COMPROVADO O CUMPRIMENTO…

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