Processo 0000462-15.2026.8.17.2970
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000462-15.2026.8.17.2970 AUTOR(A): JAILSON MARTINHO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL, MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Jailson Martinho de Oliveira ajuizou ação declaratória de reconhecimento de condição de pessoa com deficiência cumulada com obrigação de fazer em face do Instituto
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