Processo 0000462-16.2025.5.06.0251

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000462-16.2025.5.06.0251 RECORRENTE: MARCELO BARBOSA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO BARBOSA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a376cc proferida nos autos. ROT 0000462-16.2025.5.06.0251 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO BARBOSA DE MORAIS CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA (PE32649) THIAGO DE LIMA E FRANÇA (PE32834) Recorrido:   RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 897-16.2013.5.09.0028, 523-89.2014.5.09.0666 e 11555-54.2016.5.09.0009 - Tema 19 do TST (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 33ebc15; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 4819ba7). Representação processual regular (Id 9e6c805). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE nº 20366); MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/PE nº 711-B); MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/PE nº 25.867) e GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/PE n° 27.318). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 19 do TST A decisão regional se manifestou: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (ambos recursos) (...) Ultrapassado esse primeiro aspecto, destaco que de acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. As jornadas em escalas diferenciadas, a exemplo das de 12x36, 24x72, 12x24, não constituem ilegalidade, nem ferem preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, verbis: (...) Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, em diversos momentos, jornada de 24x24, 24x48 e 24x72, excedente dos limites legais permitidos, sendo que os regimes de 24x48 e 24x24 não possuem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Nesse diapasão, para os períodos em que houve o labor nos regimes de 24x48 e 24x24, apurados em conformidade com os cartões anexados, impõe-se a condenação. Cumpre…

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