Processo 0000462-17.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000462-17.2026.4.05.8100 AUTOR: N. B. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA PIRES DA COSTA - CE52756 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SHIRLENE BARBOSA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação
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