Processo 0000462-25.2025.5.10.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000462-25.2025.5.10.0018 RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: ANTONIO ANASTACIO DE PAULA PROCESSO n.º 0000462-25.2025.5.10.0018 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2026 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))   JUIZ RELATOR: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: ANA CERES ALVES TIMOTEO RECORRIDO: ANTONIO ANASTÁCIO DE PAULA ADVOGADO: DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI   ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   INÉPCIA DO PLEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Pretensão salarial. Alteração contratual lesiva. O interesse processual do reclamante é evidente, pois a petição inicial descreve de forma clara a alteração contratual lesiva e o prejuízo dela decorrente, como a modificação da forma de cálculo de gratificação de natureza salarial, que impacta o potencial remuneratório do empregado e a forma de cálculo de um direito já incorporado. Tal ato lesivo justifica a pretensão autoral e afasta as alegações de inépcia ou carência de ação. PRESCRIÇÃO TOTAL. AFASTAMENTO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (FCT/FCA/GFE). SÚMULA 294 DO TST. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial de gratificações pagas habitualmente (FCT/FCA/GFE), para fins de incorporação e pagamento de reflexos, não se sujeita à prescrição total. A hipótese não atrai a primeira parte da Súmula 294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês em razão do pagamento incorreto ou da neutralização da verba. Tratando-se de prestações sucessivas que atingem a integridade do salário, incide a parte final da referida súmula, aplicando-se apenas a prescrição parcial (quinquenal). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/GFE/FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PELO MAIOR VALOR. Manutenção do reconhecimento da natureza salarial da Gratificação de Função Comissionada Técnica (FCT/GFE/FCA) e sua incorporação ao salário pelo maior valor/percentual percebido. A decisão fundamenta-se na primazia da realidade, que prevalece sobre a forma e os termos das normas internas da empresa, e na tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (Processo RRAg-0000756-63.2025.5.10.0013, Tema 69), a qual pacificou a natureza salarial da FCT/GFE/FCA do SERPRO quando paga de forma habitual e desvinculada de função de confiança ou atividade extraordinária. A supressão da parcela salarial habitual configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, sendo que o §2º do referido artigo possui aplicação prospectiva, não atingindo direitos já incorporados, conforme Súmula 51, I, do TST. Os princípios da Administração Pública não podem justificar a burla à legislação trabalhista diante da realidade fática. A incorporação deve ocorrer pelo maior valor/percentual (60% do salário) percebido, visando assegurar a irredutibilidade salarial. Inviável a dedução/compensação com a Gratificação de Função de Confiança (GFC) por possuírem naturezas jurídicas e fatos geradores distintos. Os reflexos sobre verbas como ATS, adicional de qualificação, licença-prêmio e FGTS são corolários lógicos da natureza salarial da FCT/FCA/GFE, sendo a competência da Justiça do Trabalho para as contribuições ao SERPROS confirmada…

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