Processo 0000462-29.2023.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000462-29.2023.5.10.0007 RECORRENTE: SM MEDICINA E SAUDE LTDA RECORRIDO: FLAVIANA ARAUJO FILGUEIRA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000462-29.2023.5.10.0007 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2026 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))   RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE : SM MEDICINA E SAÚDE LTDA ADVOGADO : DINO ARAÚJO DE ANDRADE RECORRIDA : FLAVIANA ARAÚJO FILGUEIRA ADVOGADA : MÔNICA REBANE MARINS ORIGEM : 7.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF       EMENTA   1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelos demandantes. Logo, não cabe falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes sobre as questões trazidas pelas partes. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. 2. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Porque o laudo pericial esclareceu de forma pormenorizada as atribuições da reclamante e a partir delas é possível constatar a exposição a agentes insalubres, a falta de menção específica a um quesito complementar não permite concluir pelo cerceio do direito de produzir prova. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, tendo o perito concluído que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional no grau médio com reflexos. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, os cartões de ponto revelam registros britânicos da jornada de trabalho da autora. Assim, considerando a confissão ficta da ré e a invalidade da prova pré-constituída, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. O laudo pericial possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa. Sendo o valor fixado condizente com o trabalho realizado, não há que se falar em redução. Recurso da reclamada não provido.     RELATÓRIO   A juíza Francielli Gusso Lohn, da 7.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, havia proferido sentença às fls. 232/242, por meio da qual havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes apresentaram recurso ordinário e no acórdão às fls. 302/306 foi acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo os autos retornado à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e intimação do perito para manifestar-se sobre os esclarecimentos requeridos. A juíza, então, proferiu nova sentença às fls. 347/359, complementada pela decisão às fls. 368/371, por meio da qual rejeitou as preliminares suscitadas, declarou a confissão ficta da reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 373/396) requerendo a reforma da decisão quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceio de defesa, ao adicional de insalubridade, à jornada de trabalho e aos honorários periciais. Juntou aos autos os comprovantes de recolhimento das custas…

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