Processo 0000462-30.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586000462 NÚMERO ÚNICO: 0000462-30.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ ALTAIDE DOS SANTOS ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, CONHEÇO OS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO/INADEQUAÇÃO APONTADA, INTEGRANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E MODIFICANDO PARCIALMENTE O SEU DISPOSITIVO NO CAPÍTULO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE PASSARÁ A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: ATÉ 08/12/2021: INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONTADA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA, E JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009, E CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). DE 09/12/2021 A 31/07/2025: INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, O QUAL ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, CONTADO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO DE CADA PARCELA DEVIDA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. A PARTIR DE 01/08/2025 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO: A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÃO JUROS SIMPLES DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), FICANDO EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 97, § 16, DO ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, RESSALVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CASO ESTA RESULTE EM PERCENTUAL INFERIOR NO MESMO PERÍODO, EX VI DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POR CONSEGUINTE, MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA, ANTE A ADEQUAÇÃO PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, DEVENDO-SE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

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