Processo 0000462-34.2018.8.27.2738

Execução Fiscal Nº 0000462-34.2018.8.27.2738/TO AUTOR : ESTADO DO TOCANTINS RÉU : FRANCISCA GOMES ROCHA EDITAL Nº 18795792 PRAZO: 30 ( TRINTA) DIAS     O Doutor JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Taguatinga, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital  virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectiva Vara, se processam os autos de Execução Fiscal, processo n° 0000462-34.2018.8.27.2738, movida por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CNPJ nº 01.786.029/0001-03 pessoa jurídica de direito público interno, em face de   FRANCISCA GOMES ROCHA , CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, demais qualificações desconhecidas, atualmente em lugar incerto e não sabido. Pelo presente, fica a parte executada acima nominada INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias , a contar do término do prazo de publicação deste edital, caso queira, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis no valor de  363,45 (trezentos e sessenta e tres reais e quarenta e cinco centavos ),  (bloqueio judicial do evento 42) são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a decisão do evento 40.   DECISÃO: DEFIRO o requerimento formulado no evento 53.Proceda-se à intimação da parte executada, por edital, acerca da penhora realizada no evento 42. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO, Juiz de Direito                                                       Taguatinga/TO, 16/07/2026.

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