Processo 0000462-37.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000462-37.2025.5.10.0111 RECORRENTE: SAMARIA MARIA CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARIA MARIA CARNEIRO E OUTROS (2)   TRT ROT 0000462-37.2025.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA     RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS RECORRENTE: SAMARIA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO RECORRIDA: SAMARIA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZA TAMARA GIL KEMP)       EMENTA   1. RECURSO DA RECLAMANTE. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO IGESDF. É público e notório que a reclamada IGESDF é entidade filantrópica, não havendo razão para ignorar tal fato nos presentes autos. A isenção do depósito recursal à entidade filantrópica decorre de lei (§ 10 do art. 899 da CLT), por isso a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador, sem que se configure julgamento "ultra/extra petita". 2. RECURSO ORDINÁRIO DO IGESDF. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. REGULARIZADO O PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. QUESTÃO DECIDIDA.Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, por ausência de prova de sua alegada hipossuficiência econômica, e considerando que, após a concessão de prazo, não houve recurso (questão decidida), mas houve regularização do preparo. Impõe-se o desprovimento do pleito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO IGESDF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verificada a qualidade de tomadora de serviços do segundo reclamado, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 4. Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e desprovido; recurso adesivo da reclamante conhecido e desprovido.       I - RELATÓRIO   O Juízo da Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença ao ID. d3e1540, homologou a desistência da reclamante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à segunda reclamada (PROJECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS), parte excluída do polo passivo, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SAMARIA MARIA CARNEIRO em…

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