Processo 0000462-46.2026.8.25.0010

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663000467 NÚMERO ÚNICO: 0000462-46.2026.8.25.0010 REQUERENTE : JUCIVALDA FRANCISCA DE SANTANA SANTOS ADV. : HIAGO VINICIUS ALMEIDA VIEIRA - OAB: 17662-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: [...] SUPERADAS AS PRELIMINARES, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A)A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 319834517-9; B) A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL; C) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA; E D) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DE LOGO, NA FORMA DO ART. 355 DO CPC, TENHO O FEITO POR SANEADO. SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES. ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OBSERVANDO A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, QUE ESTABELECE: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”. FACE AO EXPOSTO, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO AO BANCO REQUERIDO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA DIGITAL NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), SEGUINDO OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ESPECIALIDADE: PAPILOSCOPIA, A FIM DE QUE SEJA ELABORADO LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO SE AS IMPRESSÕES DIGITAIS QUESTIONADAS FORAM EMANADAS DA PARTE REQUERENTE JUCIVALDA FRANCISCA DE SANTANA SANTOS. DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DE PERITO CADASTRADO NO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE, EM ORDEM CRONOLÓGICA, PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES EM ORDEM CRONOLÓGICA CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO APENAS QUANDO COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO(A) PROFISSIONAL ACIMA INDICADO(A), DETERMINO: 1º) QUE SEJA O BANCO REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DO PERITO INDICADO OU SILÊNCIO, DEVERÁ A SECRETARIA REPETIR O PROCEDIMENTO, DE FORMA SUCESSIVA QUANTO AOS PERITOS CADASTRADOS, ATÉ ALCANÇAR A FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS. ADEMAIS, FICAM ADVERTIDAS AS PARTES DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS O

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