Processo 0000462-55.2026.8.25.0007
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202689100465 NÚMERO ÚNICO: 0000462-55.2026.8.25.0007 REQUERENTE : . (P.S.R.) ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE REQUERIDO : . (C.R.R.S.) DECISÃO....: NESSES MOLDES, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC.
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