Processo 0000462-60.2025.8.17.4001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000462-60.2025.8.17.4001 APELANTE: MYRILAND FELIX DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SASSEPE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 9.656/98. TRANSTORNO BIPOLAR GRAVE. IDEAÇÃO SUICIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE
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