Processo 0000462-69.2025.8.19.0003

I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Valdir Alves de Lima, qualificado nos autos, a quem foi imputada a prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, em data não precisamente determinada, mas compreendida entre os dias 14 e 31 de agosto de 2024, em horário incerto, em frente à residência situada na Rua Aviador Santos

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