Processo 0000462-71.2024.8.12.0109
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fica o executado intimado do despacho de páginas 260/262: "Defiro o benefício da justiça gratuita em favor de Jose Leonardo Freitas Regodanso, requerido à f. 256. O presente cumprimento de sentença será processado com base no art. 52, "caput", da Lei nº 9.099/1995 e, no que couber, as normas do Código de Processo Civil. A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1. Determino à serventia que proceda a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valo
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