Processo 0000462-75.2026.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000462-75.2026.5.19.0006 AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO MELO RÉU: T M FERRAGENS E SERVICOS LTDA - ME Destinatário: RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO MELO   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Decisão  CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE:  Ante o exposto, este juízo, no exercício de suas competências constitucionais e legais, resolve decidir os requerimentos de tutela provisória formulados por RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO MELO em face de USIMAN SERVIÇOS & ENGENHARIA LTDA, nos seguintes termos: a) Deferir a tutela de evidência, para DECLARAR incidentalmente a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora (art. 483, 'd', da CLT), fixando o último dia do vínculo em 17 de abril de 2026 (data do ajuizamento da ação), devendo a reclamada proceder à baixa na CTPS do autor no prazo de 48 horas após a citação, sob pena de anotação pela Secretaria desta Vara; b) Determinar a expedição imediata de alvará judicial em favor do reclamante para o levantamento integral dos depósitos de FGTS existentes em sua conta vinculada (PIS/PASEP 236.36197.95-5), bem como para a habilitação no programa de seguro-desemprego, suprindo a inexistência das guias CD/SD, observados os requisitos de elegibilidade pelo órgão ministerial competente; c) Determinar o bloqueio imediato via SISBAJUD de ativos financeiros em nome da reclamada até o limite de R$ 34.137,43, montante relativo às obrigações contratuais e rescisórias estimadas na inicial. Eventual valor bloqueado deverá permanecer acautelado em conta judicial à disposição deste juízo, ficando a análise de sua liberação total ou parcial postergada para a sessão de audiência de instrução; d) Determinar a expedição de ofício urgente à Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL), instruído com cópia integral da petição inicial e dos documentos anexos, para a apuração das denúncias de condições degradantes de alojamento e habitabilidade, visando a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores da reclamada; e) Designar audiência una para o dia 22/06/2026 às 11:00hs, por meio de videoconferência, notificando-se as partes, sendo a autora, por meio do advogado constituído, via DEJT, e o reclamado através dos correios, advertindo-as que o não comparecimento a audiência importa o arquivamento da reclamação ou revelia, conforme o caso, nos termos do art. 844 da CLT. Orientações para Videoconferência: 1) O acesso a sala virtual de audiência poderá ser realizada por meio do link abaixo: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais 2) No dia e horário marcados para a audiência, as partes e advogados devem, com antecedência de 15 minutos, acessar o link acima e clicar na sala da 6ª VT de Maceió- Sala 1. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O(A) RECLAMANTE, POR MEIO DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A), VIA DEJT E O(A) RECLAMADO(A), POR MEIO DOS CORREIOS.   MACEIO/AL, 24 de abril de 2026. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO MELO

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