Processo 0000463-06.2023.8.13.0322

COMARCA DE ITAGUARA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026 Comarca de Itaguara/MG. Edital de Citação. Justiça Gratuita. Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. Marcio Bessa Nunes, MM Juiz de Direito desta Comarca de Itaguara/MG, na forma da lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que processam perante este Juízo e Secretaria os autos criminais de nº: , ação penal movida pelo Ministério0000463-06.2023.8.13.0322 Público em face de , por crime praticado no mês de abril de 2023, peloEDMAR DA SILVA VIEIRA qual foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 180, caput, c/c art. 311, § 2º, inc. III, ambos do Código Penal, oportunidade em que cita o denunciado EDMAR DA SILVA , brasileiro, natural de Manga/MG, nascido em 08/10/1972, inscrito no CPF sob o n°VIEIRA XXX.XXX.XXX-XX e RG MG-4-736.09, filho de Valdete da Silva Vieira e Antônio Aleixo Vilela, residente na Rua Cristal, nº 180, Bairro Carmelo, Montes Claro/MG, CEP: 39.402-022, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, devendo no prazo de 10 (dez) dias, apresentar perante o Juízo a defesa preliminar por escrito ou através de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. Caso não constitua advogado, ser-lhe-á designado defensor público ou dativo para a resposta em igual prazo, nos termos do artigo 396 do Código Processo Penal, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será afixado no saguão do Fórum local desta Comarca, em local de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gilmar Camilo Gonçalves, Escrivão Judicial o conferi e subscrevi. O MM Juiz de Direito Marcio Bessa Nunes.

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