Processo 0000463-09.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34177/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837154 NÚMERO ÚNICO: 0000463-09.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454100152 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARQUIVALDO SANTOS CUNHA ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE APELADO - JOELINA SANTANA DA SILVA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE ESPECIFICADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO (SE) QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A CONTROVÉRSIA FÁTICA ORBITA EM TORNO DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À PLANTAÇÃO DE FUMO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE HERBICIDA NA PROPRIEDADE VIZINHA, PERTENCENTE À RÉ. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSEVERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , HAJA VISTA QUE A PERÍCIA TÉCNICA RESTOU PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO E O LAUDO COLACIONADO PELA PARTE ADVERSA OSTENTA CARÁTER UNILATERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERQUIRIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO AUTOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NAS HIPÓTESES EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVA E EXPRESSAMENTE ESPECIFICADA PELA PARTE COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL PÁTRIO, SOB A ÉGIDE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CRFB/88), ASSEGURA AOS LITIGANTES O DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. EVIDENCIA-SE MANIFESTA CONTRADIÇÃO  E FLAGRANTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APARATO ESTATAL-JURISDICIONAL (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL)  QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR INDEFERE O PLEITO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO E, ATO CONTÍNUO, PROFERE PROVIMENTO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL SOB O EXATO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONQUANTO O MAGISTRADO FIGURE COMO O DESTINATÁRIO DA PROVA, DETENDO A PRERROGATIVA DE DISPENSAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370 DO CPC), A REJEIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA ORAL NÃO SUPRIRIA A PERÍCIA TÉCNICA NÃO SE SUSTENTA NO CASO VERTENTE. CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO DA PERÍCIA EM RAZÃO DO ESCOAMENTO TEMPORAL, A PROVA TESTEMUNHAL ERIGE-SE COMO MEIO SUBSIDIÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA A…

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