Processo 0000463-23.2026.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000463-23.2026.5.17.0004 REQUERENTE: FRANCINETE MOREIRA SILVA REQUERIDO: MORENA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4766e06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5 – DISPOSITIVO   E, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTE a ação movida por FRANCINETE MOREIRA SILVA ficando condenada a reclamada MORENA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA a pagar-lhe o valor de R$ 9.732,91.   Sentença líquida.   Fixo como critério de atualização do valor devido o seguinte, caso não seja pago a tempo e modo:   Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC Receita Federal (que engloba juros e correção monetária); (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.   Honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da condenação, observando-se a sucumbência da reclamada, por pedidos sucumbidos, devidos pela ré ao patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. R$ 1.459,94.   Defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST C/C declaração de id de801e5, se necessário.   Custas de R$ 223,86 sobre o valor de R$ 11.192,85, valor da condenação, nos moldes do art. 789, inciso I do Texto Consolidado, a expensas da reclamada.   O processo de cumprimento de sentença é um processo de conhecimento, por meio do qual se verifica a subsunção do caso concreto veiculado na ação individual ao direito declarado genericamente na ação coletiva. Com efeito, tenho como cabível a fixação tanto de honorários advocatícios quanto de custas na presente ação.  DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINETE MOREIRA SILVA

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