Processo 0000463-38.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500170 NÚMERO ÚNICO: 0000463-38.2026.8.25.0040 AUTOR : EZEQUIAS FELIX DOS SANTOS ADV. : ADAILSON DE JESUS SANTOS - OAB: 7567-SE RÉU : ANDRÉ, CONHECIDO COMO ANDRÉ MARCENEIRO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A PAGAR À PARTE EXEQUENTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 2 (DUAS) PARCELAS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA. A PRIMEIRA PARCELA VENCERÁ EM 08/05/2026 E A SEGUNDA NO DIA 15/05/2026. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, UTILIZANDO A CHAVE TIPO TELEFONE: (79) 99685-9196, DE TITULARIDADE DE ADAILSON DE JESUS SANTOS, JUNTO AO BANCO BANESE. A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE, AINDA, A ENVIAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O MESMO NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO ACIMA (79) 99685-9196 LOGO APÓS A EFETIVAÇÃO DE CADA TRANSAÇÃO. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA AJUSTADO QUE O PRESENTE ACORDO NÃO IMPORTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS, CONSIDERAR-SE-Á O ACORDO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DEDUZINDO-SE APENAS O QUE HOUVER SIDO EFETIVAMENTE PAGO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.