Processo 0000463-62.2025.8.25.0011
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563300474 NÚMERO ÚNICO: 0000463-62.2025.8.25.0011 REQUERENTE : IZABEL LIMA DOS SANTOS ADV. : ISADORA MAIARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16980-SE REQUERIDO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: [...] SUPERADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, SANEANDO O FEITO, FIXO COMO PRONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDO EM FAVOR DO REQUERIDO A FUNDAMENTAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PA
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