Processo 0000463-65.2026.5.13.0026

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000463-65.2026.5.13.0026 RECORRENTE: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (8) RECORRIDO: FRANCISCA JAELMA DA SILVA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85eb208 proferida nos autos.   RORSum 0000463-65.2026.5.13.0026 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   2. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   3. ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   4. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   5. NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   6. MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   7. KAIROS SEGURANCA LTDA DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   8. MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente:   Advogado(s):   9. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA DJILLIAN EVELYN DE LIMA LOPES DEVILARTE (PB35193) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCA JAELMA DA SILVA LOPES RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA (PB22783)   RECURSO DE: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP (E OUTROS) PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA As partes recorrentes requerem que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, sob pena de nulidade. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Desse modo, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/08/2026 - Id f990685,b64dae6,a0725d1,fd95e4c,33462b9,c884cb8,3b1de04,04da518,7547f98; recurso apresentado em 19/08/2026 - Id 6ca9e6c). Representação processual regular (Id. c701101). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se…

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