Processo 0000463-72.2014.8.10.0138
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 05 a 12 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000463-72.2014.8.10.0138 Apelante: Francisco Assis Araújo Rodrigues Defensora Pública: Tayná Medeiros Pereira Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: José Orlando Silva Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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