Processo 0000463-78.2025.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN RORSum 0000463-78.2025.5.17.0191 RECORRENTE: ALMIR CELANTE RECORRIDO: SEACREST PETROLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30c1116 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000463-78.2025.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.174,48 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALMIR CELANTE EUCI SANTOS OSS (ES14693) MARIA NEUZA BARBOSA ARAUJO (ES14667) Recorrido:   Advogado(s):   SEACREST PETROLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718)   RECURSO DE: ALMIR CELANTE CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2026 - Id 5e619b7; petição recursal apresentada em 10/04/2026 - Id 16b8cc4). Regular a representação processual (Id 8a07e43). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 7663fa8,051c824).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o não reconhecimento da existência de doença ocupacional e seus consectários. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-11 VITORIA/ES, 04 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SEACREST PETROLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA.

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