Processo 0000463-78.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000463 NÚMERO ÚNICO: 0000463-78.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DA SILVA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM O IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DEMAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, VERIFICO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS COMEÇARAM EM 11/2020. OCORRE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CAUSA ESTRANHEZA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O REFERIDO DESCONTO (11/2020) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (02/2026). ORA, A DEMORA DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO MITIGA A URGÊNCIA ALEGADA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E COMPROVADO (CONTEMPORANEIDADE). A ACEITAÇÃO PASSIVA DO DESCONTO POR LONGO PERÍODO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA SOCORRER SITUAÇÕES DE PERIGO IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC.

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