Processo 0000463-79.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000463-79.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: JAIR BARBOSA DA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA ENGEMONT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57d8467 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000463-79.2026.5.08.0131, AÇÃO MOVIDA POR JAIR BARBOSA DA COSTA EM FACE DE CONSTRUTORA ENGEMONT LTDA: 1- NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1) DECLARAR A RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, DETERMINANDO À SECRETARIA QUE PROCEDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 1.2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO DE 2025 E FGTS MENSAL DE DEZEMBRO EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO POR FORA B) SALDO DE SALÁRIO DE 11 DIAS DE MARÇO/2026 C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (3/12); E) FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS (6/12); F) FGTS+40% G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO H) MULTA DO ART. 477, §8º CLT. I) MULTA DO ART. 467 DA CLT J) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 K) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS;      2 - MANTER A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 1.500,00, PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE SEJA O MONTANTE INCLUÍDO NA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA; 3 - CONDENAR A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 - CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 7 - CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. 8 -DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 9 – INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIR BARBOSA DA COSTA

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