Processo 0000463-81.2024.8.17.3580
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000463-81.2024.8.17.3580 APELANTE: JEFFERSON FARIAS MACIEL DE FREITAS APELADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ESTORNO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PR
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