Processo 0000464-20.2026.8.17.3120
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000464-20.2026.8.17.3120 AUTOR(A): JOSE AUTO DOS SANTOS RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta po
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