Processo 0000464-36.2018.8.10.0035

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000464-36.2018.8.10.0035 1º APELANTE: EDSON MOTA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: ERISON PINTO COSTA ADVOGADOS: KECYO NATTAN VIANA BARBOSA – OAB/MA 14.277; ANTÔNIO SALOMÃO CARVALHO MATOS – OAB/MA 8.807 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 307 do Código Penal, considerando o lapso superior ao prazo previsto no art. 109, VI, do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem causa interruptiva válida. 2. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para valorar negativamente antecedentes e personalidade viola o princípio da presunção de inocência, nos termos da Súmula nº 444/STJ. 3. A valoração negativa da personalidade exige elementos concretos dos autos, não sendo possível inferi-la automaticamente de registros criminais sem trânsito em julgado. 4. O uso pretérito de drogas não justifica a valoração negativa da conduta social, por não refletir, por si só, a inserção social do agente. 5. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal para ambos os apelantes. 6. Mantidas as demais fases da dosimetria, as penas definitivas foram fixadas em 2 (dois) anos de reclusão e multa para ambos os réus, observada a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal em razão da Súmula nº 231/STJ. 7. Fixação do regime inicial aberto, diante da pena aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 8. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Extinção da punibilidade de Erison Pinto Costa quanto ao crime de falsa identidade. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Luiz Oliveira de Almeida e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 30/04/2026 e término em 07/05/2026. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos às Apelações Criminais interpostas por Edson Mota de Sousa e Erison Pinto Costa,…

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