Processo 0000464-41.2026.8.04.4200

DECISÃO Trata-se de demanda proposta perante a Vara Única da Comarca de Fonte Boa, cuja controvérsia central reside na análise acerca da transparência, validade, abusividade e nos efeitos da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Considerando a determi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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