Processo 0000464-75.2012.8.10.0090
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000464-75.2012.8.10.0090 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS/MA APELANTE: FLAVIO SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 213, §1º E 157, §2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART.69 TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR R
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