Processo 0000464-83.2023.5.23.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000464-83.2023.5.23.0056 AGRAVANTE: IZAURA SALVADORA DA SILVA AGRAVADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DIAMANTINO LTDA - EPP E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000464-83.2023.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE(S): IZAURA SALVADORA DA SILVA ADVOGADO(A)(S): ANA PAULA DALMAS RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL DIAMANTINO LTDA. - EPP E OUTRO(S) ADVOGADO(A)(S): MARCOS WAGNER SANTANA VAZ TERCEIRO INTERESSADO: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ MAURÍCIO RIBEIRO PFAFFENZELLER TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO CANELA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ LUIS SCAVAZZA JÚNIOR LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IZAURA SALVADORA DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS INTEMPESTIVIDADE Verifico que o recurso de revista manejado pela executada não se mostra apto a ultrapassar a barreira da admissibilidade, haja vista o não atendimento do pressuposto extrínseco afeto à tempestividade. Revendo o trâmite processual, constato que, na hipótese, o acórdão complementar de Id e59ee8b foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 13.03.2026, sendo considerado publicado na data de 16.03.2026 (segunda-feira), conforme elucidam os dados contidos na certidão de Id bca3c78. Nessa perspectiva, o prazo recursal começou a fluir em 17.03.2026 (terça-feira) e expirou em 26.03.2026 (quinta-feira), em observância, frise-se, às dicções exaradas nos arts. 775, “caput”, da CLT e 224, §§ 2º e 3º, do CPC. Dentro desse contexto, torna-se inexorável a extemporaneidade do apelo sob exame, na medida em que a sua protocolização nos presentes autos digitais ocorreu em 16.04.2026 (Id 2a389e3). Com respaldo nos fundamentos acima delineados, nego processamento ao recurso de revista à instância superior.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. (mrtb) CUIABA/MT, 06 de julho de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 06 de julho de 2026. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DIAMANTINO LTDA - EPP

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