Processo 0000465-20.2025.5.12.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000465-20.2025.5.12.0019 RECORRENTE: PAULINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000465-20.2025.5.12.0019  RECORRENTE: PAULINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (2)  RECORRIDO: PAULINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (2)        RORSum 0000465-20.2025.5.12.0019 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. PAULINA MOREIRA DA SILVA ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (SC20382) BRUNA LUIZA WOLLAN (SC64509) MURILO CESAR ROSA JUNIOR (SC24581) PAULO SERGIO ARRABACA (SC4728) RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES (SC43228) TARCISIO AMORIM COSTA (SC52139) Recorrido:   Advogado(s):   BARI CAFFE LTDA CELIO DALCANALE (SC9970) PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (SC7688) Recorrido:   Advogado(s):   BARI.CAFFE LTDA CELIO DALCANALE (SC9970) PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (SC7688)   RECURSO DE: PAULINA MOREIRA DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026; recurso apresentado em 14/04/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário/agravo de petição, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente suscita a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do acolhimento da contradita de sua testemunha. Consta do acórdão: O juízo de origem adotou a seguinte fundamentação para acolher a contradita da testemunha Kamirian (fls. 341/342 - ID. be439d1): "A defesa requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a…

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