Processo 0000465-20.2026.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000465-20.2026.5.13.0031 AUTOR: LUIZ ALBERTO TOLENTINO FILHO RÉU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0102949 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formalizado pela reclamada para que este Juízo converta a audiência presencial aprazada no presente feito em telepresencial, de modo a permitir sua participação e dos seus procuradores, ambos situados em outro estado. Sobre audiência por videoconferência, registre-se que, em recente decisão da CGJT no processo de Consulta Administrativa 0000077-85.2023.5.00.0500, ficou expressamente consignado que cabe ao magistrado condutor do processo determinar que a audiência, de instrução ou UNA, seja realizada de forma presencial, ainda que o processo tramite sob o procedimento 100% digital, desde que justifique sua decisão. No âmbito deste Regional, importa registrar a publicação da RECOMENDAÇÃO SCR N. 5, 6 de novembro de 2025, que recomenda aos magistrados a realização de audiências presenciais, com determinação de comparecimento presencial de partes, advogados e testemunhas (artigos 1º e 2º), salvo situações excepcionais, conforme parágrafo único do artigo 2º, a seguir transcrito: "Parágrafo único. O comparecimento telepresencial ou por videoconferência das pessoas mencionadas na parte final do caput será admitido em caráter excepcional, mediante impossibilidade devidamente comprovada nos autos, a critério do(a) magistrado(a) condutor(a) do processo." No caso em tela, a audiência a ser realizada será una, em que todas as provas, inclusive orais, devem ser produzidas. Em tais casos, considerando as dificuldades constantemente encontradas por partes, testemunhas e advogados para acessarem o ambiente de audiências virtual, conectarem a internet, áudio e vídeo, gerando atrasos no andamento da pauta de audiências, aliados à maior segurança jurídica em relação à oitiva de partes e testemunhas de forma presencial (garantia de incomunicabilidade entre os depoimentos), este juízo tem priorizado a realização do ato no formado PRESENCIAL. Ademais, as razões trazidas pela reclamada para justificar a impossibilidade de comparecimento presencial não são plausíveis. Não há provas de que a reclamada não possua atuação nesta cidade e/ou proximidades; as empresa pode se fazer representar por preposto em audiência; os advogados, da mesma forma, caso não pretendam se deslocar à sede deste juízo, podem substabelecer a profissionais locais. Diante de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de alteração da modalidade da audiência aprazada no presente processo. Notifiquem-se. JOAO PESSOA/PB, 27 de abril de 2026. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.