Processo 0000465-47.2025.8.25.0006

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132974 NÚMERO ÚNICO: 0000465-47.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202561001609 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE RECORRIDO - GESSIKA SANTOS GOES ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE BOQUIM. ENFERMEIRA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. DESVIRTUAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II E IX, DA CF/88). NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NO QUE CONCERNE À TEMPESTIVIDADE, OBSERVA-SE QUE O ENTE RECORRENTE FOI INTIMADO DA SENTENÇA EM 10/04/2026 (P. 134). O PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS (ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009) INICIOU-SE EM 13/04/2026 (SEGUNDA-FEIRA). CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 20/04/2026 (PONTO FACULTATIVO) E 21/04/2026 (FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES), O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO OCORREU EM 28/04/2026, DATA EM QUE A PEÇA RECURSAL FOI PROTOCOLIZADA (P. 136). ASSIM, O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DELE CONHEÇO. POR CONSEQUÊNCIA, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRIDA NAS CONTRARRAZÕES.3. A QUESTÃO CENTRAL SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 29/4/2026  PP. 136/148) VERSA SOBRE A LEGALIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE BOQUIM, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE DESSES VÍNCULOS.4. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, É CEDIÇO QUE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESVIRTUAR TAL INSTITUTO PARA SUPRIR CARÊNCIAS PERMANENTES DE PESSOAL POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO VÍNCULO POR BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INSCULPIDA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA.5. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM…

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