Processo 0000465-57.2026.8.25.0056
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000468 NÚMERO ÚNICO: 0000465-57.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (M.S.D.S.) ADV. : JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE REQUERIDO : . (J.I.S.L.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E S.S. DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/06/2026, ÀS 09:00 HORAS, NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA. A SOLENIDADE SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE
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