Processo 0000465-58.2026.8.04.6000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a retificação dos registros de nascimento dos autor
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