Processo 0000465-60.2026.8.25.0055

CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202688400522 NÚMERO ÚNICO: 0000465-60.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) ADV. : SANDRO LUIZ DA COSTA - OAB: 579-M-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INCIDENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202488400772, TENDO POR OBJETO A SITUAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EMERGENCIAL DE NOVO IMÓVEL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE ACOLHIMENTO. O ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 DISPÕE QUE, NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A LIMINAR SERÁ CONCEDIDA, QUANDO CABÍVEL, APÓS A AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS. EMBORA O DISPOSITIVO SE DIRIJA ORIGINARIAMENTE ÀS LIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DO PODER PÚBLICO, A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A SUA APLICAÇÃO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE VEICULEM OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTRA ENTES PÚBLICOS, COMO FORMA DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO MÍNIMO ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA — RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MANIFESTA URGÊNCIA QUE TORNEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO INCOMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. NO PRESENTE CASO, A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, RECOMENDA QUE, ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA OPORTUNIZADO AO REQUERIDO MANIFESTAR-SE ACERCA DOS FATOS E DAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS OU EM VIAS DE ADOÇÃO, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO DISPONHA DE QUADRO FÁTICO O MAIS COMPLETO POSSÍVEL AO TEMPO DA DECISÃO LIMINAR. NÃO SE TRATA DE POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA DA TUTELA: O PRAZO FIXADO É EXÍGUO E COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO, SENDO CERTO QUE QUALQUER AGRAVAMENTO DO RISCO DURANTE O INTERREGNO PODERÁ SER COMUNICADO AO JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REAVALIAÇÃO IMEDIATA DA NECESSIDADE DE DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS. NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992, C/C O ART. 300, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES MANDADO, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA APENAS QUANDO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO PUDER FRUSTRAR A EFICÁCIA DA MEDIDA, E TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EMBORA GRAVE, NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO IMEDIATO QUE IMPEÇA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NO CURTÍSSIMO PRAZO ORA FIXADO, DETERMINO QUE A SECRETARIA REALIZE AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: 1. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONTADAS DA INTIMAÇÃO, MANIFESTE-SE SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE ACERCA: (A) DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL PROVISÓRIO NO QUAL FUNCIONA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ E DAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NOS LAUDOS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (B) DO ANDAMENTO ATUAL DA REFORMA DO PRÉDIO ORIGINAL, COM INDICAÇÃO DO ESTÁGIO DA OBRA, PREVISÃO CONCRETA DE CONCLUSÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA;…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.