Processo 0000465-64.2026.8.04.2700
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Ao admitir o Incidente de Resolução de demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que discute "critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Ba
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