Processo 0000465-78.2025.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568000463 NÚMERO ÚNICO: 0000465-78.2025.8.25.0028 REQUERENTE : GILZÊNIA SOUZA BOMFIM SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 711414225 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER COBRANÇAS ATRELADAS A ELE; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, A INTEGRALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO CONTRATO ACIMA MENCIONADO, SOBRE OS QUAIS DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE O QUE DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEFIRO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA PROMOVA A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS MENSAIS ATRELADOS AO CONTRATO EM DISCUSSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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