Processo 0000466-15.2012.4.05.8401

TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0000466-15.2012.4.05.8401

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Última publicação

30/04/2026

Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRéu

Advogados

RONALDO LUIZ DE FRANÇA JÚNIORAdvogado

Última movimentação

TRF5 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000466-15.2012.4.05.8401 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR - RN9870-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinat

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