Processo 0000466-20.2021.8.19.0077

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO CARVALHO DE OLIVEIRA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A sustentando, em síntese, que a ré suspendeu o fornecimento de energia em razão do TOI n. 9301165 e dívidas anteriores em nome do morador anterior de seu imóvel. Afirma ainda que, em razão da suspensão do serviço, teve de assumir a dívida do TOI cuja responsabilidade era do antigo morador,

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