Processo 0000466-25.2024.5.06.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA ROT 0000466-25.2024.5.06.0013 RECORRENTE: ALINE KELLY GOMES SIMOES E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a2408 proferida nos autos. ROT 0000466-25.2024.5.06.0013 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ZAMP S.A. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) Recorrido:   Advogado(s):   ALINE KELLY GOMES SIMOES JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (SP246709) Recorrido:   FILIPE SALES FERREIRA MAIA Recorrido:   JULIANA LAGO BRUNO DE FARIA   RECURSO DE: ZAMP S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id b3be4ed; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 6ce369d). Representação processual regular (Id 2c3e9b5,03192c3 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE - OAB/PR 52.997. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d914795: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d914795: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba874b4 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 411689e,db5f5bd; Depósito recursal recolhido no RR, id be8e70e : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, quanto ao dano moral, ressalto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, protege contra o dano moral ou material, "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". E o empregado que, por culpa do empregador, contrai doença profissional ou sofre acidente de trabalho, no curso do contrato, e, por consequência, fica incapacitado total ou parcialmente para o trabalho, faz jus à reparação por danos materiais e morais, na exata medida do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Mas, para que se impute ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, torna-se imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, além do nexo de causalidade/concausalidade. Nos termos do artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Por sua vez, a Lei 8.213/91, no artigo 20, inciso II, considera doença do trabalho aquela que é "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". A propósito, lembra Maurício Godinho Delgado, que "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência,…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.